NOTÍCIAS
Pacto Antenupcial é Segurança
15 DE JUNHO DE 2020
No Brasil, o regime legal de bens padrão é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou companheiros quiserem definir outro regime, como comunhão universal, participação final nos aquestos ou separação de bens, deverão fazê-lo por meio do pacto antenupcial. Também é possível misturar alguns aspectos dos diversos regimes previstos em lei, elegendo um modelo exclusivo para o casal. Saiba mais
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