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Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges
25 de julho de 2024

Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios O Projeto de Lei 198/24 mantém o...

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Corregedoria publica regras para interinidade de cartórios e obriga tribunais a fazer concursos
25 de julho de 2024

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (25/7), as regras para o exercício da interinidade...

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CNJ testará ferramenta para facilitar a autorização de viagens de crianças
24 de julho de 2024

Em 08 de julho de 2024, a Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o...

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Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
24 de julho de 2024

Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido.